COMPETÊNCIAS DO CAE:

I – Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;
II – Zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como aceitabilidade dos cardápios oferecidos;
III – Receber o Relatório Anual de Gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo acerca da aprovação ou não da execução do programa;
IV – Orientar sobre o armazenamento dos gêneros alimentícios seja em depósitos da Entidade executora e/ou escolas
V – comunicar à Entidade Executora a ocorrência de irregularidades em relação aos gêneros alimentícios, tais como, vencimento do prazo de validade, deteriorização, desvios ou furtos, dentre outros, para que sejam tomadas as devidas providências;
VI – Divulgar em locais públicos os recursos financeiros do PNAE transferidos à Entidade Executora;
VII – Acompanhar a execução físico-financeira do Programa, zelando pela sua melhor aplicabilidade;
VIII – Acompanhar e ajustar os cardápios;
IX – Comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle, qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para o funcionamento do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros;
X – Fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado;
XI – Realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas com a participação de, no mínimo, 2/3 dos conselheiros titulares;
XII – elaborar, num prazo não superior à posse de seus membros, o Regimento Interno, observando o disposto na Resolução/CD/FNDE nº 38 de 16 de julho de 2009.
As reuniões ordinárias acontecerão toda primeira quarta feira do mês, a partir das 15h, no Núcleo Técnico Pedagógico Haru Izumi;