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REGULAMENTAÇÕES:
- DECRETO N.º 13.158, DE 12 DE MAIO DE 2023 - DESIGNA os membros do Conselho Municipal de Educação Gestão 2023_2025.
- Lei Municipal n° 975_1997 - CRIA o Conselho Municipal de Educação de Itapeva, e dá outras providências.
- REGIMENTO INTERNO