COMPETÊNCIAS DO CME:

O CME foi criado através da Lei Municipal 975/97, como órgão normativo, consultivo e deliberativo, vinculado a Secretaria Municipal da Educação de Itapeva e tem como atribuições:
ARTIGO 6º - São atribuições básicas do CME:
I- fixar diretrizes para a organização do sistema municipal de ensino ou para o conjunto das escolas municipais:
II- colaborar com o Poder Público Municipal na formação da Polí¬tica e na elaboração do plano municipal de educação:
III- zela pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de educação:
IV- exercer atribuições próprias do poder público local, conferidas em Lei, em matéria educacional:
V- exercer, por delegação, competências próprias do poder público estadual em matéria educacional:
VI- assistir e orientar os poderes públicos na condução dos assuntos educacionais:
VII- aprovar convênio de ação inter-administrativa que envolvem o Poder Público Municipal e as demais esferas do Poder Público ou setor privado:
VIII- propor normas para aplicação de recursos públicos, em educação, no municí¬pio: IX- propor medidas ao Poder Público Municipal no que tange a efetiva assunção de suas responsabilidades em relação a educação infantil e ao ensino fundamental:
X- propor critérios para o funcionamento dos serviços escolares de apoio ao educando (merenda escolar, transporte escolar e outros):
XI- pronunciar-se no tocante a instalação e funcionamento de estabelecimentos de ensino e todos os ní¬veis situados no municí¬pio:
XIII- opinar sobre assuntos educacionais quando solicitado pelo Poder Público:
XIV- exercer outras atribuições de peculiar interesse do Poder Público Municipal Em conformidade do Regimento Interno são competências deste órgão:
Art. 2º Além das competências previstas na Lei municipal acima mencionada e, das demais atribuições que decorrem da natureza de suas atividades, caberá ao Conselho Municipal de Educação:
I–elaborar e rever o seu Regimento;
II–aprovar o Regimento de suas sessões;
III–definir os planos de sua organização e trabalho;
IV–aprovar o plano de aplicação das dotações que lhe forem consignadas;
V–manter intercâmbio com os Conselhos Nacional, Estadual, Regionais e Municipais de Educação e demais instituições educacionais;
VI–solicitar a delegação de competências específicas ao Conselho Estadual de Educação;
VII–conceder licenças aos Conselheiros por motivo relevante;
VIII–manifestar-se através de deliberação, parecer ou indicação, após exame e considerações das comissões;
IX–convocar eleições 60 (sessenta) dias antes do término do mandato para sua sucessão.