O QUE É O FUNDEB?
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REGULAMENTAÇÕES:
- Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020: Regulamentação do FUNDEB
- LEI Nº 4.489/2021, de 20 de abril de 2021: Criação do CACS-FUNDEB no âmbito municipal
- Decreto nº 13.067, de 8 de março de 2023: Nomeação dos membros
- REGIMENTO INTERNO