COMPETÊNCIAS DO CACS-FUNDEB:

I – O CACS – FUNDEB foi instituído pela Lei Municipal nº 2588 de 05 de maio de 2007 e é organizado como forma de órgão colegiado e tem como finalidade acompanhar a repartição, transferência e aplicação dos recursos financeiros do FUNDEB do Município de Itapeva. No artigo 2º diz que compete ao Conselho:
I – Acompanhar e controlar, em todos os níveis, a distribuição dos recursos financeiros do FUNDEB Municipal;
II – Acompanhar e controlar, junto aos órgãos competentes do poder Executivo e ao Banco do Brasil, os valores creditados e utilizados à conta do FUNDEB;
III – Supervisionar a realização do Censo escolar, no que se refere às atividades de competência do Poder Executivo Municipal, relacionadas ao preenchimento e encaminhamento dos formulários de coleta de dados, especialmente no que tange ao cumprimento dos prazos estabelecidos;
IV – Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual do Município, especialmente no que se refere à adequada alocação dos recursos do FUNDEB, observando-se o cumprimento dos percentuais legais de designação dos recursos;
V – Acompanhar, mediante verificação de demonstrativos gerenciais disponibilizados pelo Poder Executivo, o fluxo de utilização dos recursos do FUNDEB, conforme disposto no artigo 25 da MP nº 339/06;
VI – Exigir do Poder Executivo Municipal a disponibilização da prestação de contas da aplicação dos recursos do FUNDEB, em tempo hábil a analise e manifestação do Conselho no prazo regulamentar;
VII – Manifestar-se mediante parecer gerencial, sobre as prestações de contas do Município, de forma a restituí-las ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para sua apresentação ao Tribunal de Contas competente, conforme Parágrafo Único do Art. 25 da MP 339/06;
VIII – Observar a correta aplicação do mínimo de 60% dos recursos do Fundo na remuneração dos profissionais do magistério, especialmente em relação à composição do grupo de profissionais, cujo pagamento é realizado com essa parcela mínima legal de recursos;
IX – Exigir fiel cumprimento do plano de carreira e remuneração do magistério da rede municipal de ensino;
X – Zelar pela observância dos critérios e condições estabelecidas para exercício da função de conselheiro. Especialmente no que tange aos impedimentos ao integrar o Conselho e para o exercício da presidência e vice-presidência do colegiado, descritos nos §§ 5º e 6º do art. 24 da MP 3359/06;
XI – Requisitar, junto ao Poder Executivo Municipal, a infraestrutura e as condições materiais necessárias à execução plena das competências do Conselho, com base no disposto no § 10 do art. 24 da MP 339/06;
XII – Exercer outras atribuições previstas na legislação federal ou municipal.


CONSELHEIROS GESTÃO 2021-2022: