O QUE É O FUNDEB?

REGULAMENTAÇÕES:

• Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020: Regulamentação do FUNDEB
• LEI Nº 4.489/2021, de 20 de abril de 2021: Criação do CACS-FUNDEB no âmbito municipal
• Decreto nº 13.067, de 8 de março de 2023: Nomeação dos membros
• REGIMENTO INTERNO

CONVOCAÇÕES:

• CONVOCAÇÃO REUNIÃO CACS-FUNDEB

ATAS:

• ATA DE REUNIÃO

PARECERES:

• PARECER